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Mantida decisão que considerou não abusiva negativa de acesso por inadimplência de royalties

Mantida decisão que considerou não abusiva negativa de acesso por inadimplência de royalties

Outubro, 08 de 2019

Acesso a sistema de rastreamento e controle de sementes é condição para comercialização da safra.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou acesso de empresa do ramo agroindustrial a sistema de rastreamento e controle de sementes disponibilizado por companhia multinacional.

De acordo com os autos, as sociedades empresárias firmaram contrato no qual a multinacional concedia licenciamento para uso de sistema online destinado à produção e comercialização de sementes. O acordo previa a utilização da tecnologia em safras pré-estabelecidas, mediante pagamento de royalties, havendo necessidade de renovação anual. Após o fim da safra 2016/2017, a multinacional não renovou o contrato, pela falta de pagamento dos royalties, motivo pelo qual a empresa produtora de sementes ajuizou pedido para requerer acesso ao sistema, sob alegação de que a restrição se configuraria conduta abusiva.

Em seu voto, o relator, desembargador Fortes Barbosa, negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeira instância. “O acesso a este sistema eletrônico, sem dúvida, só é viabilizado enquanto vigente o licenciamento para o uso da tecnologia Intacta RR2 Pro, mas, concretamente, não ocorreu a renovação necessária para que esta vigência fosse mantida. A recorrida, como licenciadora, não ostenta o dever jurídico de suportar quem deixou de pagar royalties e, agora, clandestinamente, produz e multiplica sementes com violação de seus direitos, acessar o sistema online em relevo e ter os mesmos benefícios daqueles que cumprem com seus deveres obrigacionais.”

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Gilson Delgado Miranda e Cesar Ciampolini.

 

Agravo de instrumento nº 2208262-91.2018.8.26.0000


Fonte: https://www.jornaljurid.com.br



Postado por: Sérgio Avena & Advogados Associados

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