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O futuro da EIRELI com a iminente aprovação do PLS 10/18

O futuro da EIRELI com a iminente aprovação do PLS 10/18

Novembro, 30 de 2018

No dia 07 de novembro de 2018, o Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos o Projeto de Lei nº 10/18, cujo teor traz importantes modificações no tocante à modalidade do tipo jurídico empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Como é sabido, até meados de 2011, o indivíduo que desejasse empreender de forma pessoal, isto é, sem a companhia de um sócio, tinha, impreterivelmente, seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas decorrentes de seu negócio, porquanto a natureza jurídica de empresário individual, malgrado também faça jus à inscrição perante o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), não é propriamente uma pessoa jurídica, mas sim a própria pessoa natural que exerce a empresa em nome próprio, assumindo, assim, todo o risco inerente à atividade. Esclarece-se que apesar de lhe ser atribuído um número de CNPJ, a aludida inscrição perante a União serve tão somente para facilitar o controle do Fisco em relação ao aspecto tributário das atividades desenvolvidas pelo empresário. Veja matéria completa: https://www.jornalcontabil.com.br/o-futuro-da-eireli-com-a-iminente-aprovacao-do-pls-10-18/#.XAFpVmhKjIU

Postado por: Sérgio Avena & Advogados Associados

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