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Autoescola de Mato Grosso consegue anular exigência de simulador de direção

Autoescola de Mato Grosso consegue anular exigência de simulador de direção

Novembro, 07 de 2016

Uma autoescola de Cuiabá entrou com pedido de liminar contra a obrigatoriedade do uso de simulador nas aulas de aprendizagem de direção. O pedido foi acatado pelo juiz federal Eduardo dos Santos da Rocha Penteado, anulando a resolução 543/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determina o uso de Simulador de Direção Veicular (SDV) para todas as autoescolas do país. As autoescolas que não obedeceram ao disposto serão descredenciadas do sistema do CONTRAN. De acordo com Aleciane Sanches, advogada de trânsito, essa é a oitava liminar concedida pela justiça federal a autoescolas de Mato Grosso.

“De fato, tenho que a exigência desse oneroso equipamento atenta contra o princípio de livre concorrência, na medida em que somente as grandes autoescolas, equipadas e estruturadas nos grandes centros urbanos do País, terão condições de oportunizar o seu uso e, por conseguinte, de obter o credenciamento do CONTRAN, em detrimento daquelas menos aquinhoadas financeiramente”, concordou o juiz. 

A resolução do conselho ainda extrapolou o poder previsto em lei para o órgão. O juiz também citou o projeto de lei nº 4.449 de 19 de setembro de 2012 que previa a mesma obrigatoriedade para as autoescolas, mas que foi barrado na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados por ferir princípios de liberdade de iniciativa e de igualdade de condições econômicas. 

Desde a edição da resolução do CONTRAN, muitos que ainda obteriam a CNH, sigla para Carteira Nacional de Habilitação, reclamaram, já que o preço das aulas se elevariam devido aos custos de aquisição e implantação do equipamento às autoescolas.



Postado por: Sérgio Avena & Advogados Associados

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