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Justiça concede vínculo empregatício pelo trabalho na Uber

Justiça concede vínculo empregatício pelo trabalho na Uber

Março, 31 de 2017

O motorista transportou passageiros pelo Uber entre fevereiro e dezembro de 2015, quando, conforme relato, foi dispensado "de forma unilateral e abusiva, sem receber as verbas trabalhistas a que tem direito", segundo o texto da decisão.

Com isso, a reclamação era que ele não era reconhecido como empregado e a companhia não pagavam benefícios descritos na CLT.

O juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara, julgou sua decisão “parcialmente procedente”.

"O que se evidencia dos autos é que o 'smartphone' do obreiro não era apenas ferramenta de trabalho, mas também relógio de ponto altamente desenvolvido, verdadeiro livra de registro das atividades realizadas", declarou.

Contudo, a empresa acredita que os pontos levados em consideração não são válidos, já que o motorista possui liberdade de escolher suas horas online, inclusive a opção de aceitar ou cancelar viagens. Todavia, o magistrado reconheceu a relação entre o motorista e a Uber, pois:

a) Existe relação entre empresa e pessoa física;

b) Ocorre a pessoalidade (só o motorista pode dirigir);

c) Tem onerosidade (a remuneração é feita pela empresa);

d) Não eventualidade ou habitualidade (o serviço não é prestado de forma esporádica);

e) Subordinação (os condutores têm de respeitar as regras da Uber).


Posicionamento oficial do Uber

“A Uber vai recorrer da decisão da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, já que 37ª Vara do Trabalho da mesma cidade, no dia 31 de janeiro de 2017, determinou exatamente o oposto - ausência de vínculo empregatício entre a Uber e um de seus motoristas parceiros. Já existe precedente judicial que confirma o fato de que não há relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros”.

“Os pontos levados em consideração são a atividade da Uber como empresa de tecnologia, a liberdade para que o motorista parceiro escolha suas horas online, sem qualquer imposição por parte da Uber, a liberdade para não aceitar e cancelar viagens e a relação não exclusiva entre o motorista parceiro e a Uber, que permite que os mesmos prestem o serviço de transporte individual de passageiros também por meio de outras plataformas”.


Direitos do trabalhador

Entretanto, a decisão de primeira instância, proferida pelo juiz Márcio Toledo Gonçalves, foi que a Uber vai pagar aviso prévio indenizado, férias proporcionais, valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com multa correspondente a 40% pela demissão.  Ainda terá que pagar horas extras, adicional noturno, recolher FGTS, pagar férias e 13º salário proporcionais, aviso prévio, pelos feriados trabalhados e multas previstas pela lei trabalhista.

Ainda, a companhia deve fazer um reembolso de R$ 2,1 mil por todo o contrato de trabalho, conforme as despesas do motorista com itens, como: combustível, balas e água oferecidas aos passageiros.

Na sentença, o juiz chama de "uberização" das relações laborais. "Muito embora ainda se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica", diz Gonçalves.

"A ré destes autos empresta seu nome ao fenômeno por se tratar do arquétipo desse atual modelo, firmado na tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção."



Postado por: Sérgio Avena & Advogados Associados

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